Incentivo a regularização de débitos fiscais

Incentivo a regularização de débitos fiscais

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, (17-10-2019), a Medida Provisória 899/2019 que permite a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União.

As disposições sobre a transação tributária previstas na Medida Provisória aplicam-se:

– aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal;

– à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

– no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais.

Concessão de Descontos e Quitação

A transação poderá dispor sobre a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam  classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento.

Nas condições da transação poderá haver:

– descontos de até 50% da soma das parcelas acessórias (juros, multas e encargos), que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas.

– pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para 100 meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;

– possibilidade de concessão de carência para início dos pagamentos; e

– o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

– As reduções não atingem o valor do principal;

Valores não Abrangidos

– Multas decorrentes de fraudes fiscais.

– Débitos do Simples Nacional

-FGTS.

Para aplicação prática das transações tributárias deverão ser observadas especificações a serem publicadas pela RFB e pela PGFN.

Fonte : COAD

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