Você sabe o que é a Conformidade Normativa Trabalhista?
Entra em vigor em 12/12/2022, o programa de estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista.
O programa tem o objetivo de incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir custos de conformidades para as empresas, estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente, melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade, disponibilizar informação de modo transparente para o funcionário e modernizar as ferramentas de atuação da inspeção do trabalho.
Nesse contexto, o governo irá disponibilizar para as empresas os indícios de irregularidades e riscos trabalhistas, com a criação do sistema de elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista e consulta facilitada à legislação trabalhista. Com base nisso, as empresas poderão, de forma antecipada, fazer a autorregularização, evitando multas trabalhistas.
O Governo Federal, de outro lado, irá simplificar as normas de fiscalização do trabalho.
Mas aguarde, ainda serão divulgadas as etapas para a implementação do plano de conformidade.
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Por Waldemar Gabrich Silva, Contador, sócio da CONSA Contabilidade e professor, Mestre em Administração, MBA Gestão de Negócio, MBA Auditoria Digital e Direito Tributário.
Fonte: COAD, Decreto n.º 11.205 de 26/09/2022.
